Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 08/05/2025
PL 3733/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, encaminhando solicitação de não inclusão de bens no
Desde 14/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/05/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 09/05/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 26/05/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 26/05/2025Remessa do Ofício 1180 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 28/05/2025Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 29/05/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/06/2025Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/07/2025Ofício do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – 4ª Região, (Plenário)
- 08/07/2025Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se (Plenário)
- 10/07/2025Ofício da Câmara Municipal de João Monlevade, manifestando-se (Plenário)
- 15/07/2025Ofício Ofício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando moção (Plenário)
- 16/07/2025Ofício da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando moção de repúdio ao (Plenário)
- 13/08/2025Ofício da Câmara Municipal de Carangola, que solicita seja o Projeto de (Plenário)
- 02/09/2025Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, encaminhando moção de repúdio, (Plenário)
- 30/09/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 30/09/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
- 01/10/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 07/10/2025Audiência pública para debater o PL 3733 2025 realizada. (Comissão de Administração Pública)
- 08/10/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 28/10/2025Audiência pública para debater o PL 3733 2025 agendada para o dia 29 10 2025. (Comissão de Administração Pública)
- 28/10/2025Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 29/10/2025Audiência pública para debater o PL 3733 2025 realizada. (Comissão de Administração Pública)
- 29/10/2025Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 04/11/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 04/11/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 04/11/2025Primeiro turno (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 11/11/2025Ofício do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, prestando informações relativas ao projeto de lei. (Plenário)
- 11/11/2025Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que encaminha o Memorando Seplag/Sublog nº 331/2025, que trata das manifestações de interesse recebidas de órgãos e entidades da administração pública federal referentes aos imóveis estaduais passíveis de constarem no comunicado de intenção de transferência a ser firmado pelo Estado no (Plenário)
- 11/11/2025Ofício da deputada Beatriz Cerqueira, encaminhando cópia de moção de repúdio da Escola Estadual Governador Milton Campos ao projeto de lei. (Plenário)
- 17/11/2025Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 18/11/2025Primeiro turno (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 25/11/2025Iniciada a discussão. (Plenário)
- 25/11/2025PL 4735 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
- 25/11/2025PL 4736 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
- 27/11/2025PALAVRAS DO PRESIDENTE. (Plenário)
- 27/11/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
- 02/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 02/12/2025Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 02/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 02/12/2025Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei. (Plenário)
- 09/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 10/12/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. (Plenário)
- 10/12/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
- 10/12/2025Segundo turno (Comissão de Administração Pública)
- 11/12/2025Ofício da Secretaria de Estado de Governo, (Plenário)
- 15/12/2025Segundo turno (Comissão de Administração Pública)
- 16/12/2025Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 4735 2025 deste projeto de lei. (Plenário)
- 16/12/2025Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 4736 2025 deste projeto de lei. (Plenário)
- 16/12/2025Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. (Plenário)
- 18/12/2025Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/12/2025Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Ulysses Gomes. (Plenário)
- 08/04/2026Iniciada a discussão. (Plenário)
- 15/04/2026DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 29/04/2026Continua em discussão em segundo turno. (Plenário)
- 06/05/2026Continua em discussão em segundo turno. (Plenário)
- 13/05/2026Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas e substitutivos: (Plenário)
- 13/05/2026Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 3, ao vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 13/05/2026Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 13/05/2026Redação final. (Comissão de Redação)
- 13/05/2026Aprovado em redação final. (Plenário)
- 14/05/2026Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26890 2026 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
- 15/05/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- 14/07/2026Ofício da Câmara Municipal de Barbacena, encaminhando solicitação de não inclusão de bens no (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

