Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 30/03/2023
PL 366/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 16/01/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nayara Rocha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/04/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/10/2023PL 1381 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 06/12/2023PL 1787 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 23/04/2024PL 2231 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 02/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/07/2024Proposição recebida na DPD. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 04/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 22/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 22/10/2024Proposição recebida na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
- 19/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 04/02/2025PL 3179 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 04/02/2025PL 3260 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 26/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 25/09/2025PL 4429 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
- 08/10/2025Encerrada a discussão em primeiro turno. (Plenário)
- 12/11/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 12/11/2025Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública. (Comissão de Segurança Pública)
- 26/11/2025Segundo Turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 26/11/2025Segundo Turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 18/12/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 18/12/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 18/12/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/12/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 19/12/2025Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26694 2025 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
- 16/01/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência