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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 04/05/2022

PL 3645/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre regras para prevenção contra poeiras e para circulação de veículos que transportam recursos minerais ou rejeitos provenientes da atividade minerária no Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.

Desde 10/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 04/05/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 06/05/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 09/05/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 27/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 14/05/2024PL 2253 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  6. 10/06/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 10/06/2025Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia. (Comissão de Minas e Energia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

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