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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 30/03/2022

PL 3607/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Confere ao Município de Juiz de Fora o título de Capital Mineira da Cerveja Artesanal.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Ofício da Associação de Cervejeiros Caseiros da Zona da Mata, manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto de lei.

Desde 07/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 30/03/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 01/04/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 11/04/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 19/04/2022DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  5. 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 10/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 01/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 01/07/2025Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  9. 08/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  10. 12/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  11. 13/08/2025Remessa do Ofício 2091 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  12. 18/09/2025Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
  13. 07/10/2025Ofício da Associação de Cervejeiros Caseiros da Zona da Mata, manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto de lei. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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