Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 05/04/2022
PL 3603/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Programa de Integridade e Compliance da administração pública do Estado e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 1165 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 10/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/04/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 07/04/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/04/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/08/2023PL 1165 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

