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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 23/03/2022

PL 3591/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaverava o imóvel que especifica. (Destinação: sede da Câmara Municipal de Itaverava.)

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 10/11/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/03/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 25/03/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 28/03/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 06/04/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 13/04/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 13/04/2022Remessa do Ofício 781 2022 SGM ao Sr José Flaviano Pinto, Prefeito (Secretaria-Geral da Mesa)
  7. 13/04/2022Remessa do Ofício 781 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário (Secretaria-Geral da Mesa)
  8. 17/05/2022Ofício da Prefeitura Municipal de Itaverava, prestando informações (Plenário)
  9. 14/06/2022Ofício da Secretaria de Estado de Governo, (Plenário)
  10. 15/06/2022Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  11. 10/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  12. 14/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  13. 14/03/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  14. 20/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  15. 21/03/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
  16. 23/03/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
  17. 11/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  18. 03/05/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  19. 03/05/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  20. 04/05/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  21. 09/05/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
  22. 16/05/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  23. 04/10/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  24. 04/10/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  25. 18/10/2023Redação final. (Comissão de Redação)
  26. 18/10/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
  27. 18/10/2023Ofício 2637 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  28. 10/11/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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