PL 3585/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivos à Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. (Acrescenta como diretriz da Política Estadual de Segurança Pública a implantação e atualização de Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana e prevê limitações operacionais aplicáveis a tripulantes de voo e cabine visando mitigar a sobrecarga de trabalho destes profissionais.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e
Desde 21/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/04/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 04/04/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/05/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/05/2025Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública. (Comissão de Segurança Pública)
- 14/05/2025Primeiro Turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 21/05/2025Primeiro Turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 21/05/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

