Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/04/2025
PL 3579/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito do consumidor optar pela solução que melhor lhe convier em casos de vício de produtos e serviços não sanados no prazo legal no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 27/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carol Caram (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/04/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 04/04/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 06/05/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 06/05/2025Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 14/05/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 01/10/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 01/10/2025Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 07/10/2025Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 27/05/2026Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

