Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 09/03/2022
PL 3554/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Cumprida a diligência.
Desde 10/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/03/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 11/03/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/03/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 06/04/2022Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/04/2022Remessa do Ofício 658 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário (Secretaria-Geral da Mesa)
- 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/04/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 10/04/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

