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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/06/2022

PL 3479/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Declara de utilidade pública a Associação de Amigos Gente Humilde de Montes Claros, com sede no Município de Montes Claros.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 04/01/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/06/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 09/06/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 20/06/2022Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 12/07/2022Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 10/04/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 14/09/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 26/09/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 26/09/2023Proposição recebida na TPA. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  9. 27/09/2023Turno Único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  10. 08/11/2023Turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  11. 23/11/2023Aprovada a proposição em turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  12. 05/12/2023Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação (Plenário)
  13. 05/12/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  14. 13/12/2023Redação Final. (Comissão de Redação)
  15. 14/12/2023Aprovado em redação final. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  16. 15/12/2023Ofício 3338 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  17. 04/01/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

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