Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/02/2022
PL 3452/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a pagar auxílio emergencial aos municípios atingidos pelas fortes chuvas e às pessoas físicas ou jurídicas que tenham perdido suas moradias ou seus estabelecimentos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 27/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mauro Tramonte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/02/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 07/02/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 22/02/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

