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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/02/2022

PL 3441/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a inclusão das pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária, como pessoas com deficiência - PcD -, no âmbito do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 09/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 02/02/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 07/02/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 22/02/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 06/04/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 18/04/2022Recebido na SAU. (Comissão de Saúde)
  6. 18/04/2022Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  7. 04/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  8. 17/05/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Saúde)
  9. 24/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  10. 24/05/2023Recebido na DPD. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  11. 30/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  12. 24/10/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  13. 21/11/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  14. 05/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  15. 05/12/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  16. 11/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  17. 12/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  18. 09/07/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  19. 16/07/2025Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  20. 16/07/2025Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  21. 07/10/2025Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  22. 12/11/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  23. 25/11/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  24. 26/11/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  25. 26/11/2025Ofício 3032 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26588 2025 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
  26. 09/12/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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