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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 29/03/2023

PL 342/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei 23793, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de "startups" no Estado e dá outras providências. (Inclui, entre os objetivos da lei, alçar o estado de Minas Gerais como referência na criação e desenvolvimento de startups para o desenvolvimento, otimização e sustentabilidade dos negócios relacionados a agricultura, pecuária e extrativismo.)

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 30/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 29/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 31/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 20/06/2023Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 21/06/2023Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 28/06/2023Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 28/06/2023Recebido na DEC. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  8. 05/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  9. 10/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  10. 10/08/2023Proposição recebida na AAG. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  11. 01/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  12. 06/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  13. 02/07/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. (Plenário)
  14. 08/07/2025Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  15. 08/07/2025Segundo turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  16. 12/08/2025Segundo turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  17. 03/09/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  18. 03/09/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  19. 10/09/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  20. 10/09/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  21. 11/09/2025Ofício 2460 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  22. 30/09/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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