Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 29/03/2023
PL 341/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. (Altera caput e acrescenta parágrafo 3 ao artigo 9º-A.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na CJU.
Desde 20/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Cleiton (Autor(a) principal)
- Bosco (Coautor(a))
- Lohanna França (Coautor(a))
- Macaé Evaristo (Coautor(a))
- Mauro Tramonte (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 29/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 18/06/2024DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 20/06/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

