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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/12/2021

PL 3375/2021

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei 6224, de 7 de dezembro de 1973, que altera o Decreto-Lei nº 1.627, de 12 de janeiro de 1946. (Que autoriza a retificação e ratificação da doação de imóveis ao Cruzeiro Esporte Clube.)

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.

Desde 26/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 14/12/2021Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 17/12/2021Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 02/02/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 26/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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