PL 3370/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para adequar as alíquotas de ICMS referentes às operações de energia elétrica e comunicações ao art 155, § 2º, inciso III, da Constituição da República, e aos princípios constitucionais da seletividade, essencialidade, dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento nacional.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 10/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Elismar Prado (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/12/2021Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 17/12/2021Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/02/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

