Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 26/02/2019
PL 331/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 21/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Celinho Sintrocel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/03/2024Proposição recebida na TPA. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 19/03/2024Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 26/06/2024Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 26/06/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 17/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 08/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 13/05/2025Ofício do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação (Plenário)
- 25/11/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 16/12/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 17/12/2025Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 17/12/2025Segundo turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 10/03/2026PL 5273 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
- 08/04/2026Segundo turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 15/04/2026Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 15/04/2026Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 29/04/2026Redação final. (Comissão de Redação)
- 06/05/2026Aprovado em redação final. (Plenário)
- 06/05/2026Ofício 709 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26848 2026 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
- 21/05/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026