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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/03/2019

PL 33/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui a Política Estadual de Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PL 3049 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo

Desde 19/11/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
  3. 14/03/2023Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando o desarquivamento do (Plenário)
  4. 14/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  5. 24/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 19/11/2024PL 3049 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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