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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 05/02/2025

PL 3271/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Declara de utilidade pública a Associação Amar e Servir, com sede no Município de Nova Porteirinha.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei promulgada.

Desde 10/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 05/02/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 07/02/2025Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 17/02/2025Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 08/04/2025Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 08/04/2025Proposição recebida na Comissão de Trabalho, da Previdência e da (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  6. 10/04/2025Turno Único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  7. 13/05/2025Turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  8. 21/05/2025Aprovada a proposição em turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  9. 03/06/2025Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação (Plenário)
  10. 04/06/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  11. 04/06/2025Redação Final. (Comissão de Redação)
  12. 11/06/2025Aprovado em redação final. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  13. 12/06/2025Ofício 1560 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  14. 10/07/2025Proposição de lei promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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