Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 23/03/2023
PL 325/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares e cria o Selo Não É Não - Mulheres Seguras no âmbito do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida em Plenário.
Desde 23/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Beatriz Cerqueira (Autor(a) principal)
- Alê Portela (Coautor(a))
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Bella Gonçalves (Coautor(a))
- Chiara Biondini (Coautor(a))
- Delegada Sheila (Coautor(a))
- Ione Pinheiro (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Lohanna França (Coautor(a))
- Lud Falcao (Coautor(a))
- Macaé Evaristo (Coautor(a))
- Maria Clara (Coautor(a))
- Marli Ribeiro (Coautor(a))
- Nayara Rocha (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 23/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

