Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/12/2024
PL 3191/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 14646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundhab.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 14/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/12/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/12/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/12/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 16/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 17/12/2024Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
- 17/12/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 17/12/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 17/12/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 18/12/2024Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 18/12/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 18/12/2024Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/12/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
- 18/12/2024Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 14/01/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

