Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 17/12/2024
PL 3166/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao "spray" de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 4908 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 04/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amanda Teixeira Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/12/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 19/12/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/02/2025PL 3188 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 24/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/02/2026PL 4902 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 04/02/2026PL 4908 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

