PL 3159/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 11744, de 16 de janeiro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - Funderur - e dá outras providências, e a Lei 24625, de 27/12/2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável. (Inclui a execução de programas de implantação de usinas destinadas à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica entre os objetivos do Funderur e as associações e cooperativas associadas entre seus possíveis beneficiários. Altera a política estadual de energia rural renovável, criando obrigações para as concessionárias ou permissionárias de produção e de distribuição de energia elétrica no Estado de Minas Gerais.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 13/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leninha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/12/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 19/12/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 30/09/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 30/09/2025Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
- 13/10/2025Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026