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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/12/2024

PL 3133/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública estadual.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e

Desde 08/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/12/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 13/12/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 17/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 15/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 15/04/2025Proposição recebida na Comissão de Saúde. (Comissão de Saúde)
  6. 23/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  7. 02/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  8. 02/07/2025Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  9. 03/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  10. 08/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  11. 08/07/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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