Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/12/2024
PL 3133/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e
Desde 08/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/12/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/12/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 15/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 15/04/2025Proposição recebida na Comissão de Saúde. (Comissão de Saúde)
- 23/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 02/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 02/07/2025Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 03/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 08/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 08/07/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

