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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/03/2023

PL 293/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Declara de utilidade pública o Grupo de Artesãos de Belisário, com sede no Município de Muriaé.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 03/09/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 23/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/04/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 03/05/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 15/05/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 04/06/2024Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 04/06/2024Proposição recebida na TPA. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  8. 05/06/2024Turno Único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  9. 21/06/2024Turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  10. 26/06/2024Aprovada a proposição em turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  11. 09/07/2024Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação (Plenário)
  12. 09/07/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  13. 11/07/2024Redação Final. (Comissão de Redação)
  14. 14/08/2024Aprovado em redação final. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  15. 14/08/2024Ofício 1992 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  16. 03/09/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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