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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 15/10/2024

PL 2902/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jaboticatubas a área correspondente.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.

Desde 14/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 15/10/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 17/10/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 22/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 26/11/2024Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 03/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 03/12/2024Remessa do Ofício 2811 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  7. 04/02/2025Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
  8. 05/02/2025Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 27/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  10. 08/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  11. 08/04/2025Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  12. 23/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  13. 29/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  14. 29/04/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  15. 24/03/2026Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  16. 14/04/2026Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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