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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/03/2023

PL 286/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui o Programa Extensionista Agromirim no Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 13/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 11/04/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  3. 13/04/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 27/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 17/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 22/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 22/10/2024Proposição recebida na AAG. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  8. 24/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  9. 08/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  10. 08/04/2025Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  11. 09/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  12. 28/05/2025Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  13. 24/09/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  14. 24/09/2025Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  15. 25/09/2025Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  16. 09/10/2025Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  17. 27/05/2026Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  18. 27/05/2026Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  19. 10/06/2026Redação final. (Comissão de Redação)
  20. 23/06/2026Aprovado em redação final. (Plenário)
  21. 24/06/2026Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26919 2026 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
  22. 13/07/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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