Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 15/06/2021
PL 2802/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação da realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telemedicina no âmbito do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 24/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bruno Engler (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/06/2021Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 24/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

