Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/03/2019
PL 280/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida, acidentes pessoais e assistência funeral pelas concessionárias que operam em rodovias e estradas sujeitas à cobrança de pedágio no Estado e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação
Desde 12/02/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arlen Santiago (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 20/05/2019Remessa do Ofício 1113 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário (Secretaria-Geral da Mesa)
- 05/12/2019Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação (Plenário)
- 05/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/02/2020Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

