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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 15/03/2023

PL 264/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Reconhece como de relevante interesse turístico, cultural, social, gastronômico e religioso o caminho da Estrada Real.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 24/07/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 15/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 16/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 27/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 05/12/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 12/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 12/12/2023Proposição recebida na CTU. (Comissão de Cultura)
  7. 14/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Cultura)
  8. 28/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Cultura)
  9. 21/05/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 (Plenário)
  10. 21/05/2024Proposição recebida na CTU. (Comissão de Cultura)
  11. 23/05/2024Segundo turno. (Comissão de Cultura)
  12. 05/06/2024Segundo turno. (Comissão de Cultura)
  13. 10/07/2024Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da (Plenário)
  14. 10/07/2024Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a (Plenário)
  15. 11/07/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  16. 11/07/2024Redação final. (Comissão de Redação)
  17. 11/07/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
  18. 12/07/2024Ofício 1812 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  19. 24/07/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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