Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 15/03/2023
PL 262/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências. (Isenta de IPVA veículo utilizado para serviço de transporte escolar prestado por autônomo.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações
Desde 19/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gil Pereira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/10/2023Remessa do Ofício 2571 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 19/10/2023Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 19/10/2023Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

