Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 15/03/2023
PL 261/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Isenta de pagamento de IPVA, até 2030, veículo novo híbrido ou movido a gás natural e veículo de força motriz elétrica )
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 2076 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 12/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gil Pereira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 28/06/2023PL 966 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 12/03/2024PL 2076 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

