Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/02/2019
PL 252/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Determina o pagamento de multa por prática de atos de crueldade contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 27/11/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arlen Santiago (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 06/04/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/04/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 19/04/2022Recebido na MAD. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 19/04/2022Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 23/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 20/06/2023PL 4106 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 20/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 13/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 27/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência