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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/06/2024

PL 2452/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fabricar queijos no Município de Alagoa.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 05/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 18/06/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 20/06/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 26/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 26/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 26/11/2024Proposição recebida na CTU. (Comissão de Cultura)
  6. 27/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Cultura)
  7. 11/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Cultura)
  8. 28/05/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  9. 05/06/2025Segundo turno. (Comissão de Cultura)
  10. 11/06/2025Segundo turno. (Comissão de Cultura)
  11. 13/08/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  12. 13/08/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  13. 20/08/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  14. 27/08/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  15. 27/08/2025Ofício 2264 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  16. 05/09/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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