Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 20/03/2019
PL 244/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Aquática e de Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal e da Pesca Amadora.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 4096 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 26/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Charles Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 25/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/04/2019DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 24/10/2019DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 24/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 08/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 19/10/2022Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 20/10/2022Remessa do Ofício 1766 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 23/05/2023Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 24/05/2023Cumprida a diligência. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 10/10/2023PL 1492 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 10/10/2023PL 1493 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 26/08/2025DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 26/08/2025PL 4096 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

