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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/05/2024

PL 2402/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Malacacheta o imóvel que especifica.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 08/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 28/05/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 30/05/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 26/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 03/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 03/12/2024Remessa do Ofício 2815 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 17/12/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
  7. 19/12/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 25/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 25/03/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  10. 26/03/2025Primeiro Turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 13/05/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 24/06/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  13. 25/06/2025Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  14. 12/08/2025Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  15. 13/08/2025Remessa do Ofício 2094 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  16. 16/10/2025Cumprida a diligência. (Comissão de Administração Pública)
  17. 16/10/2025Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações (Plenário)
  18. 10/12/2025Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  19. 08/04/2026Encerrada a discussão em segundo turno. (Plenário)
  20. 29/04/2026Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  21. 29/04/2026Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  22. 06/05/2026Redação final. (Comissão de Redação)
  23. 13/05/2026Aprovado em redação final. (Plenário)
  24. 14/05/2026Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26882 2026 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
  25. 08/06/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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