Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/02/2019
PL 24/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 28/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 14/02/2019PL 279 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/01/2020Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara (Plenário)
- 29/08/2023PL 1217 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 28/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

