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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 15/03/2023

PL 239/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a exibição de informações referente aos pontos turísticos de Minas Gerais nas salas de cinema situadas no Estado e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 27/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 15/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 16/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 27/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 13/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 13/06/2023Recebido na DEC. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  6. 19/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  7. 14/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  8. 19/09/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  9. 27/09/2023Segundo turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  10. 25/10/2023Segundo turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  11. 14/11/2023Segundo turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  12. 29/11/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  13. 06/12/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  14. 06/12/2023Redação final. (Comissão de Redação)
  15. 06/12/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
  16. 07/12/2023Ofício 3230 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  17. 27/12/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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