PL 2385/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 12972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. (Altera parágrafo único do art 1º, incluindo Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comads - e, onde este não estiver constituído, Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - Conead - entre autoridades aptas a firmar atestado de cumprimento de exigências para declaração de entidade de utilidade pública para entidade que vise à recuperação de usuário de droga.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida em Plenário.
Desde 18/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chiara Biondini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/06/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

