Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 17/12/2020
PL 2367/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece definições e fixa limites à competência do Poder Executivo de regulação de atividade de transporte rodoviário coletivo privado de passageiros.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à
Desde 17/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/12/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 17/11/2021Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à (Arquivo)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

