PL 232/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributaria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para excluir a limitação temporal (dezembro de 2022) para aumento da alíquota de ICMS destinada ao financiamento de Fundo de Erradicação da Miséria e acrescenta ao referido artigo o § 6º para criar a obrigatoriedade, para o Poder Executivo, de divulgar relatório semestral da receita arrecadada com o adicional.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da
Desde 29/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Andreia de Jesus (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 29/08/2023Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência