Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/02/2019
PL 232/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 16669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, e a Lei 12781, de 6 de abril de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 03/09/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Charles Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 30/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 30/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 10/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 03/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 08/06/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 10/06/2021Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 04/08/2021Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 17/08/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 17/08/2021Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 17/08/2021Redação Final. (Comissão de Redação)
- 17/08/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
- 18/08/2021Ofício 1998 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 03/09/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência