Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 03/12/2020
PL 2299/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a exigência de comprovação de regularidade tributária referente à Dívida Ativa da União e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - de entidades filantrópicas que atuam na área da saúde.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 16/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Cleiton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/12/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 17/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

