Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/11/2020
PL 2274/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 16/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/11/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 23/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 23/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/04/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 05/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 10/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 13/08/2021Remessa do Ofício 1973 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 14/12/2021PL 3319 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 06/04/2022Cumprida a diligência. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 06/04/2022Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

