Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 29/10/2020
PL 2249/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Regulamenta o art 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para agilizar a comunicação entre consumidores e fornecedores.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 03/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/10/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 03/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência