Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/10/2020
PL 2233/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos continuados da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 14/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/10/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 04/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/04/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 26/05/2021Remessa do Ofício 996 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 21/09/2021Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
- 05/10/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 19/10/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 26/10/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 09/11/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 16/11/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 16/11/2021Recebido na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 30/11/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 09/02/2022Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- 14/03/2023Requerimento da Dep. Maria Clara Marra solicitando o desarquivamento (Plenário)
- 14/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

