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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/10/2020

PL 2233/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos continuados da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

Desde 14/03/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 27/10/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 04/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 09/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 27/04/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  5. 26/05/2021Remessa do Ofício 996 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 21/09/2021Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
  7. 05/10/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  8. 19/10/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  9. 26/10/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 09/11/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 16/11/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 16/11/2021Recebido na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  13. 30/11/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  14. 09/02/2022Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  15. 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
  16. 14/03/2023Requerimento da Dep. Maria Clara Marra solicitando o desarquivamento (Plenário)
  17. 14/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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