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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/10/2020

PL 2216/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui o Código Estadual de Direitos Animais e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.

Desde 26/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/10/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  3. 14/03/2023PL 2853 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  4. 17/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 31/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 11/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 11/07/2023Proposição recebida na MAD. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  8. 21/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  9. 03/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  10. 03/07/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  11. 26/02/2025Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 26/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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