Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/10/2020
PL 2216/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Código Estadual de Direitos Animais e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 26/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ione Pinheiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/10/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 14/03/2023PL 2853 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 17/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/07/2023Proposição recebida na MAD. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 21/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 03/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 03/07/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 26/02/2025Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 26/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

