Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/10/2020
PL 2210/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a forma de cobrança de multa e de juros de mora sobre os valores das faturas relativas aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água , de tratamento de esgoto e de energia elétrica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da
Desde 29/11/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/10/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 23/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 01/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/06/2021Remessa do Ofício 1142 2021 SGM ao Sr André Pepitone, Diretor-Geral (Secretaria-Geral da Mesa)
- 07/06/2021Remessa do Ofício 1142 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 29/11/2022Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

