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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 09/04/2024

PL 2196/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Institui obrigatoriedade de reserva de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de "shows" e espetáculos em geral.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Redação final.

Desde 12/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 09/04/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 11/04/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 28/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 06/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 06/08/2024Proposição recebida na DPD. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  6. 12/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  7. 05/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  8. 05/11/2024Proposição recebida na DEC. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  9. 07/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  10. 18/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  11. 04/03/2026Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  12. 10/06/2026Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  13. 10/06/2026Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  14. 16/06/2026Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  15. 07/07/2026Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  16. 12/08/2026Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  17. 12/08/2026Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  18. 12/08/2026Redação final. (Comissão de Redação)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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