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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/04/2024

PL 2147/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Preto o imóvel que especifica.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 11/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 18/04/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 21/05/2024Requerimento do Dep. Leleco Pimentel solicitando a desanexação deste (Plenário)
  3. 21/05/2024DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  4. 23/05/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 28/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 06/08/2024Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 20/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 20/08/2024Remessa do Ofício 2016 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  9. 09/07/2025Remessa do Ofício 1828 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  10. 11/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  11. 04/02/2026Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  12. 04/02/2026Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. (Plenário)
  13. 10/02/2026Primeiro turno (Comissão de Constituição e Justiça)
  14. 10/02/2026Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  15. 11/02/2026Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  16. 24/02/2026Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  17. 25/03/2026Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  18. 25/03/2026Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  19. 26/03/2026Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  20. 07/04/2026Segundo turno (Comissão de Administração Pública)
  21. 08/04/2026Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  22. 08/04/2026Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  23. 15/04/2026Redação final. (Comissão de Redação)
  24. 15/04/2026Aprovado em redação final. (Plenário)
  25. 15/04/2026Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26823 2026 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
  26. 11/05/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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